As condenações pelo linchamento e assassinato da travesti Dandara até agora
Defesa afirma que um menor de idade foi responsável pelo tiro letal. Acusação destaca participação de cada um captada em vídeo
Em fevereiro de 2017, a travesti Dandara Kethlen, de 42 anos, foi linchada e assassinada no bairro Bom Jardim, em Fortaleza. As cenas de tortura enquanto ela pedia ajuda, chamava pela mãe e era alvo de ofensas transfóbicas foram gravadas por um dos participantes, que publicou o vídeo na internet.
As imagens contribuíram para que o caso tivesse repercussão internacional, e foram usadas como provas pela polícia e pelo Ministério Público. Desde então, 12 pessoas foram acusadas de participação no crime. Quatro dos participantes cumprem medidas socioeducativas porque são adolescentes e não podem ser processados criminalmente. Um dos acusados, Júlio Cesar Braga, foi pronunciado para Júri Popular, mas recorreu, e seu pedido ainda precisa ser analisado pela Justiça. Há mais de um ano não se sabe o paredeiro de dois outros, Francisco Wellington Teles e Jonatha Willyan Sousa da Silva, responsável por filmar o crime.
Na sexta-feira (6), os cinco acusados restantes foram sentenciados em Fortaleza pela juíza Danielle Pontes de Arruda Pinheiro. A acusação ficou a cargo do promotor de Justiça Marcus Renan Palácio. Um acontecimento raro, o caso foi elucidado pela Polícia Civil, denunciado pelo Ministério Público e teve as primeiras sentenças da Justiça em 414 dias, cerca de um ano e dois meses depois do assassinato.
Segundo informações do portal G1, todos os cinco réus foram condenados por assassinato com o agravante de ter motivação torpe, “homofobia” - Dandara era, no entanto, transgênero, e não homossexual, por isso o termo mais apropriado seria transfobia, ou LGBTfobia. A maioria também foi condenada com os agravantes de terem matado com crueldade e sem possibilidade de defesa da vítima. Nos casos em que o homicídio possui agravantes, a pena prevista deixa de ser de entre 6 e 12 anos, e passa a ser de entre 12 e 30 anos. Todos os cinco réus foram sentenciados a mais de 12 anos de prisão. Eles confessaram participação no crime.
Mas trouxeram detalhes sobre como o linchamento escalou até a morte de Dandara, e negaram que o intuito era assassiná-la. Alguns deles afirmam que o linchamento começou porque acreditavam que Dandara teria sido pega roubando. Nenhum soube informar, no enanto, o que ou quando. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, um dos cinco, Francisco Gabriel dos Santos, afirmou que o grupo estava envolvido com o tráfico de drogas, e que eles cumpriam a regra de matar quem praticava furtos e roubos no bairro do Bom Jardim. O Ceará tem sido palco de disputas entre facções criminosas. Elas têm resultado em chacinas e na explosão da taxa de homicídios no estado. A pena não foi coletiva, e variou de acordo com o papel de cada um no assassinato. Essa era uma reivindicação da Defensoria Pública do Ceará, que atua no caso de três dos acusados. Todos os advogados de defesa, do Estado ou particulares, alegaram que os réus não haviam sido responsáveis diretos pelo assassinato
E que o tiro letal teria sido responsabilidade de um dos jovens menores de idade. Segundo informações do jornal Diário do Nordeste, o promotor Marcus Palácio ironizou, na réplica: “estou para dizer que fui eu quem matou Dandara”. E destacou momentos do linchamento captados em vídeo. “Dandara chorava e pedia pela presença da mãe como uma criança. Ninguém matou Dandara? Foi um raio que caiu em cima da cabeça dela? Uma pedra que caiu do prédio? Dandara se mutilou?” Marcus Renan Palácio Promotor público, no julgamento dos acusados pela morte de Dandara FOTO: REPRODUÇÃO/MÍDIA NINJA PERFORMANCE DURANTE O DIA DA VISIBILIDADE TRANS, NO RIO DE JANEIRO, EM 2018 As condenações até o momento FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Conhecido como ‘Chupa Cabra’, foi condenado a 21 anos em regime fechado por ter atirado em Dandara. Segundo informações do jornal Diário do Nordeste, ele afirma que se envolveu com a violência porque acreditava que Dandara foi pega roubando. E que acredita não ter sido autor do tiro fatal.
“Eu vi os caras passando e comentaram que pegara um cara roubando. Eu fui com eles. Cheguei lá, a vítima já tava morta. O B… (adolescente, cujo nome não pode ser divulgado) deu o primeiro tiro. Eu dei mais dois.” Essa alegação vinha sendo ressaltada pelo seu advogado, Pedro Henrique Bezerra. O jovem pediu perdão pelo crime. “Eu quero pedir perdão a toda a família. Eu fiz isso porque estava iludido com o mundo. Hoje eu sirvo a Jesus. Eu aprendi que a gente tem que ter amor no coração.” A fala foi repelida pelo promotor Palácio, que afirmou: “o perdão o senhor peça ao Todo Poderoso. Aqui não é convento das carmelitas, aqui é o Tribunal de Justiça”. JEAN VICTOR DA SILVA OLIVEIRA Aparece no vídeo divulgado na internet batendo em Dandara três vezes com uma tábua durante o linchamento. Ele foi condenado a 16 anos de prisão, e a defesa pretende recorrer. No julgamento, Oliveira afirmou que estava trabalhando, ajudando seu pai como auxiliar de pedreiro em uma obra, e começou a participar do linchamento após lhe dizerem que Dandara havia sido pega roubando. “Falaram que ela estava roubando e não aceitam isso lá. Eu nem sei o que passou na minha mente para fazer isso.” RAFAEL ALVES DA SILVA, OU ‘BUIU’ Agrediu a vítima com chutes e foi condenado a 16 anos de prisão.
O defensor público Francisco Barreto atuou nos casos de Rafael Alves da Silva e Jean Oliveira, e sugeriu que o julgamento não trouxe clareza sobre quem foi responsável pelo ato final que levou à morte de Dandara. “A acusação tem que mostrar quem matou Dandara. As pessoas devem ser punidas nas medidas das suas participações”, tese defendida por outros advogados de defesa. FRANCISCO GABRIEL CAMPOS DOS REIS Ou ‘Didi’, ou ‘Gigia’, agrediu Dandara com chineladas e também foi condenado a 16 anos de prisão. Sua advogada, a defensora Caroline Bezerra, afirmou que ele foi responsável por “dar duas chineladas” em Dandara, e que sua punição deveria ser mais branda, por lesão corporal. ISAÍAS DA SILVA CAMURÇA, OU ‘ZAZÁ’ Foi autor de frases ofensivas durante o ataque e punido com 14 anos e 6 meses de prisão. Na investigação da polícia, ele foi identificado como membro da facção Família do Norte. No julgamento, afirmou que teve pena de Dandara.
Admitiu, porém, que foi autor da frase “carniça, tá até de calcinha”, que pode ser ouvida no vídeo da violência. Ele foi o único dos acusados não condenado com o agravante de impossibilidade de defesa da vítima. FOTO: TOMAZ SILVA /AGÊNCIA BRASIL ATO DO DIA NACIONAL DA VISIBILIDADE TRANS NA CINELÂNDIA, RIO DE JANEIRO, 2015 O assassinato de Dandara Com as penas, a Justiça caminha para dar desfecho a um caso que se tornou símbolo da violência contra travestis e transexuais no Brasil. Dandara trabalhava vendendo roupas usadas e ajudava sua mãe em tarefas domésticas.
Seu rosto ensanguentado estampa a capa do relatório do Grupo Gay da Bahia e da Rede Trans relativo a 2017, que compila dados sobre assassinatos de pessoas LGBT reportados pela mídia no país. De acordo com monitoramento da ONG Transgender Europe, o Brasil é líder mundial em assassinatos de populações com “gênero diverso”. O termo adotado pela entidade abrange quem adota um gênero diferente daquele atribuído ao nascer, como travestis ou transexuais. E também pessoas com comportamento que não se alinha às ideias típicas de masculino ou feminino, como crossdressers. No vídeo de 1 minuto e 20 segundos, três homens dão chutes e batem em Dandara Kethlen com um chinelo enquanto ela se contorce no chão, ensanguentada e suja de terra. Eles ordenam que Dandara suba em um carrinho de mão. Atordoada, ela não consegue, vai ao chão, os agressores dão chutes em sua cabeça. Dandara é alvo de ofensas de pessoas ao redor, gritos de “viado, imundiça (sic)”, golpes com pedaços de madeira e de objetos atirados contra sua cabeça. Ao fim, é colocada no carrinho de mão e levada para outro local, onde a violência continuou. Segundo a polícia, Dandara foi morta com tiros no rosto. Em um depoimento concedido ao jornal Folha de S. Paulo em 2017, a mãe de Dandara, Francisca Ferreira de Vasconcelos, afirma que "o caixão precisou ficar fechado no velório e no enterro, ele [sic] estava desfigurado". Em entrevista ao iG, antes das condenações, o promotor de Justiça Marcus Palácio afirmou acreditar que o vídeo foi essencial para que o processo caminhasse como vem caminhando. “O vídeo é chocante e os acusados acreditavam tanto na impunidade que praticaram esse crime horrível e ainda tiveram a ousadia de filmar o crime, mas foram frustrados, pois foi o vídeo que gerou essa dedicação toda. As provas constantes dos autos são ampla e suficientemente abundantes e incontestes sobre a autoria e a materialidade do delito”
Em fevereiro de 2017, a travesti Dandara Kethlen, de 42 anos, foi linchada e assassinada no bairro Bom Jardim, em Fortaleza. As cenas de tortura enquanto ela pedia ajuda, chamava pela mãe e era alvo de ofensas transfóbicas foram gravadas por um dos participantes, que publicou o vídeo na internet.
As imagens contribuíram para que o caso tivesse repercussão internacional, e foram usadas como provas pela polícia e pelo Ministério Público. Desde então, 12 pessoas foram acusadas de participação no crime. Quatro dos participantes cumprem medidas socioeducativas porque são adolescentes e não podem ser processados criminalmente. Um dos acusados, Júlio Cesar Braga, foi pronunciado para Júri Popular, mas recorreu, e seu pedido ainda precisa ser analisado pela Justiça. Há mais de um ano não se sabe o paredeiro de dois outros, Francisco Wellington Teles e Jonatha Willyan Sousa da Silva, responsável por filmar o crime.
Na sexta-feira (6), os cinco acusados restantes foram sentenciados em Fortaleza pela juíza Danielle Pontes de Arruda Pinheiro. A acusação ficou a cargo do promotor de Justiça Marcus Renan Palácio. Um acontecimento raro, o caso foi elucidado pela Polícia Civil, denunciado pelo Ministério Público e teve as primeiras sentenças da Justiça em 414 dias, cerca de um ano e dois meses depois do assassinato.
Segundo informações do portal G1, todos os cinco réus foram condenados por assassinato com o agravante de ter motivação torpe, “homofobia” - Dandara era, no entanto, transgênero, e não homossexual, por isso o termo mais apropriado seria transfobia, ou LGBTfobia. A maioria também foi condenada com os agravantes de terem matado com crueldade e sem possibilidade de defesa da vítima. Nos casos em que o homicídio possui agravantes, a pena prevista deixa de ser de entre 6 e 12 anos, e passa a ser de entre 12 e 30 anos. Todos os cinco réus foram sentenciados a mais de 12 anos de prisão. Eles confessaram participação no crime.
Mas trouxeram detalhes sobre como o linchamento escalou até a morte de Dandara, e negaram que o intuito era assassiná-la. Alguns deles afirmam que o linchamento começou porque acreditavam que Dandara teria sido pega roubando. Nenhum soube informar, no enanto, o que ou quando. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, um dos cinco, Francisco Gabriel dos Santos, afirmou que o grupo estava envolvido com o tráfico de drogas, e que eles cumpriam a regra de matar quem praticava furtos e roubos no bairro do Bom Jardim. O Ceará tem sido palco de disputas entre facções criminosas. Elas têm resultado em chacinas e na explosão da taxa de homicídios no estado. A pena não foi coletiva, e variou de acordo com o papel de cada um no assassinato. Essa era uma reivindicação da Defensoria Pública do Ceará, que atua no caso de três dos acusados. Todos os advogados de defesa, do Estado ou particulares, alegaram que os réus não haviam sido responsáveis diretos pelo assassinato
E que o tiro letal teria sido responsabilidade de um dos jovens menores de idade. Segundo informações do jornal Diário do Nordeste, o promotor Marcus Palácio ironizou, na réplica: “estou para dizer que fui eu quem matou Dandara”. E destacou momentos do linchamento captados em vídeo. “Dandara chorava e pedia pela presença da mãe como uma criança. Ninguém matou Dandara? Foi um raio que caiu em cima da cabeça dela? Uma pedra que caiu do prédio? Dandara se mutilou?” Marcus Renan Palácio Promotor público, no julgamento dos acusados pela morte de Dandara FOTO: REPRODUÇÃO/MÍDIA NINJA PERFORMANCE DURANTE O DIA DA VISIBILIDADE TRANS, NO RIO DE JANEIRO, EM 2018 As condenações até o momento FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Conhecido como ‘Chupa Cabra’, foi condenado a 21 anos em regime fechado por ter atirado em Dandara. Segundo informações do jornal Diário do Nordeste, ele afirma que se envolveu com a violência porque acreditava que Dandara foi pega roubando. E que acredita não ter sido autor do tiro fatal.
“Eu vi os caras passando e comentaram que pegara um cara roubando. Eu fui com eles. Cheguei lá, a vítima já tava morta. O B… (adolescente, cujo nome não pode ser divulgado) deu o primeiro tiro. Eu dei mais dois.” Essa alegação vinha sendo ressaltada pelo seu advogado, Pedro Henrique Bezerra. O jovem pediu perdão pelo crime. “Eu quero pedir perdão a toda a família. Eu fiz isso porque estava iludido com o mundo. Hoje eu sirvo a Jesus. Eu aprendi que a gente tem que ter amor no coração.” A fala foi repelida pelo promotor Palácio, que afirmou: “o perdão o senhor peça ao Todo Poderoso. Aqui não é convento das carmelitas, aqui é o Tribunal de Justiça”. JEAN VICTOR DA SILVA OLIVEIRA Aparece no vídeo divulgado na internet batendo em Dandara três vezes com uma tábua durante o linchamento. Ele foi condenado a 16 anos de prisão, e a defesa pretende recorrer. No julgamento, Oliveira afirmou que estava trabalhando, ajudando seu pai como auxiliar de pedreiro em uma obra, e começou a participar do linchamento após lhe dizerem que Dandara havia sido pega roubando. “Falaram que ela estava roubando e não aceitam isso lá. Eu nem sei o que passou na minha mente para fazer isso.” RAFAEL ALVES DA SILVA, OU ‘BUIU’ Agrediu a vítima com chutes e foi condenado a 16 anos de prisão.
O defensor público Francisco Barreto atuou nos casos de Rafael Alves da Silva e Jean Oliveira, e sugeriu que o julgamento não trouxe clareza sobre quem foi responsável pelo ato final que levou à morte de Dandara. “A acusação tem que mostrar quem matou Dandara. As pessoas devem ser punidas nas medidas das suas participações”, tese defendida por outros advogados de defesa. FRANCISCO GABRIEL CAMPOS DOS REIS Ou ‘Didi’, ou ‘Gigia’, agrediu Dandara com chineladas e também foi condenado a 16 anos de prisão. Sua advogada, a defensora Caroline Bezerra, afirmou que ele foi responsável por “dar duas chineladas” em Dandara, e que sua punição deveria ser mais branda, por lesão corporal. ISAÍAS DA SILVA CAMURÇA, OU ‘ZAZÁ’ Foi autor de frases ofensivas durante o ataque e punido com 14 anos e 6 meses de prisão. Na investigação da polícia, ele foi identificado como membro da facção Família do Norte. No julgamento, afirmou que teve pena de Dandara.
Admitiu, porém, que foi autor da frase “carniça, tá até de calcinha”, que pode ser ouvida no vídeo da violência. Ele foi o único dos acusados não condenado com o agravante de impossibilidade de defesa da vítima. FOTO: TOMAZ SILVA /AGÊNCIA BRASIL ATO DO DIA NACIONAL DA VISIBILIDADE TRANS NA CINELÂNDIA, RIO DE JANEIRO, 2015 O assassinato de Dandara Com as penas, a Justiça caminha para dar desfecho a um caso que se tornou símbolo da violência contra travestis e transexuais no Brasil. Dandara trabalhava vendendo roupas usadas e ajudava sua mãe em tarefas domésticas.
Seu rosto ensanguentado estampa a capa do relatório do Grupo Gay da Bahia e da Rede Trans relativo a 2017, que compila dados sobre assassinatos de pessoas LGBT reportados pela mídia no país. De acordo com monitoramento da ONG Transgender Europe, o Brasil é líder mundial em assassinatos de populações com “gênero diverso”. O termo adotado pela entidade abrange quem adota um gênero diferente daquele atribuído ao nascer, como travestis ou transexuais. E também pessoas com comportamento que não se alinha às ideias típicas de masculino ou feminino, como crossdressers. No vídeo de 1 minuto e 20 segundos, três homens dão chutes e batem em Dandara Kethlen com um chinelo enquanto ela se contorce no chão, ensanguentada e suja de terra. Eles ordenam que Dandara suba em um carrinho de mão. Atordoada, ela não consegue, vai ao chão, os agressores dão chutes em sua cabeça. Dandara é alvo de ofensas de pessoas ao redor, gritos de “viado, imundiça (sic)”, golpes com pedaços de madeira e de objetos atirados contra sua cabeça. Ao fim, é colocada no carrinho de mão e levada para outro local, onde a violência continuou. Segundo a polícia, Dandara foi morta com tiros no rosto. Em um depoimento concedido ao jornal Folha de S. Paulo em 2017, a mãe de Dandara, Francisca Ferreira de Vasconcelos, afirma que "o caixão precisou ficar fechado no velório e no enterro, ele [sic] estava desfigurado". Em entrevista ao iG, antes das condenações, o promotor de Justiça Marcus Palácio afirmou acreditar que o vídeo foi essencial para que o processo caminhasse como vem caminhando. “O vídeo é chocante e os acusados acreditavam tanto na impunidade que praticaram esse crime horrível e ainda tiveram a ousadia de filmar o crime, mas foram frustrados, pois foi o vídeo que gerou essa dedicação toda. As provas constantes dos autos são ampla e suficientemente abundantes e incontestes sobre a autoria e a materialidade do delito”
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